SEJA UM PARCEIRO

TERMO DE PARCERIA REDE PORTAL MAIS

É com grande satisfação que apresentamos a proposta de Parceria da REDE PORTAL MAIS, desenvolvida para gerar crescimento, visibilidade e oportunidades comerciais estratégicas.

Na REDE PORTAL MAIS, o parceiro possui a real possibilidade de alcançar elevados ganhos e conquistar expressivo destaque em sua área de atuação, por meio de um modelo de negócios escalável e orientado a resultados.

Ressaltamos, contudo, que o alcance de alto desempenho e posicionamento de destaque está diretamente relacionado à ética profissional, dedicação, disciplina, comprometimento, constância de ações comerciais e forte determinação do parceiro, fatores essenciais para a construção de resultados sólidos e sustentáveis.

1. DO OBJETO

O presente Termo tem por objeto a parceria comercial autônoma para a prospecção de clientes, venda de publicidades, serviços e outros produtos vinculados à plataforma REDE PORTAL MAIS, bem como o cadastro de anunciantes na plataforma digital, sem exclusividade territorial obrigatória.

2. DA NATUREZA JURÍDICA DA PARCERIA

A presente parceria possui natureza estritamente comercial e autônoma, não caracterizando vínculo empregatício, societário, previdenciário, trabalhista, representação comercial típica (Lei nº 4.886/1965), franquia ou qualquer outra forma de associação.

Inexiste subordinação jurídica, controle de jornada, salário fixo, habitualidade obrigatória ou exclusividade, nos termos dos arts. 2º e 3º da CLT.

3. DOS REQUISITOS PARA ATUAÇÃO COMO PARCEIRO

Para atuar como Representante Associado da REDE PORTAL MAIS, a PARTE 2 deverá:

• Possuir CNPJ ativo, podendo ser MEI, ME ou outra forma jurídica legalmente admitida;
• Estar regular perante os órgãos fiscais e tributários;
• Atuar por conta própria, assumindo integralmente os riscos da atividade.

4. DAS MODALIDADES DE PARCERIA E REPASSE FINANCEIRO

Modelo de Repasse – REDE PORTAL MAIS

Não há cobrança de mensalidade ou taxa fixa.

O modelo de parceria funciona exclusivamente por percentual sobre o faturamento bruto mensal.

Percentuais de Repasse:

• ➜ 30% de repasse para a REDE PORTAL MAIS
  O percentual é aplicado diretamente sobre o faturamento bruto apurado no período mensal.

Os percentuais são aplicados diretamente sobre o faturamento bruto apurado no período mensal.

Condições Gerais:

• Sem mensalidade
• Sem taxa de adesão
• Repasse proporcional ao desempenho do parceiro
• Modelo alinhado ao crescimento do negócio

Valores e percentuais sujeitos a alteração conforme política comercial.

Negociações com a Rede Pública
Nas negociações realizadas junto ao setor público, incluindo prefeituras e demais órgãos da administração pública direta ou indireta, o resultado financeiro líquido decorrente da contratação será distribuído de forma equitativa entre as partes, cabendo 50% (cinquenta por cento) para cada Parte, conforme condições específicas estabelecidas em instrumento próprio de contrato celebrado para cada operação.

IMPORTANTE: Os valores deverão ser repassados à PARTE 1 – REDE PORTAL MAIS, ao seu representante legal, nos prazos e condições operacionais definidos, sendo vedada a retenção indevida de valores.

5. DAS RESPONSABILIDADES DA PARTE 1 – REDE PORTAL MAIS

Compete à PARTE 1 – REDE PORTAL MAIS:

• Fornecer treinamentos e orientações comerciais sobre captação e fechamento de clientes;
• Fornecer treinamentos e orientações comerciais específicas para atuação junto ao setor público;
• Disponibilizar orientações de marketing e posicionamento comercial;
• Fornecer materiais institucionais, incluindo artes de cartões, panfletos e materiais gráficos;
• Disponibilizar 01 (uma) arte digital semanal para apoio às divulgações;
• Orientar quanto ao cadastro correto de anunciantes na plataforma;
• Fornecer diretrizes operacionais e padrões de uso da marca.

Parágrafo Único – Dos Treinamentos Digitais: Todos os treinamentos, orientações e materiais disponibilizados pela PARTE 1 serão fornecidos exclusivamente em formato digital, por meio da Área do Parceiro.

6. DAS RESPONSABILIDADES DA PARTE 2 – REPRESENTANTE ASSOCIADO

Compete à PARTE 2 – REPRESENTANTE ASSOCIADO:

• Prospectar clientes e realizar vendas de publicidades, serviços e produtos da plataforma;
• Conduzir integralmente as negociações com o setor público, quando houver, assumindo total responsabilidade por tratativas, propostas, contatos, exigências legais e formalizações;
• Efetuar o cadastro correto, fiel e atualizado dos anunciantes na plataforma;
• Realizar os repasses financeiros devidos à PARTE 1, conforme os percentuais definidos neste Termo;
• Arcar integralmente, por sua conta e risco, com todos os custos da atividade (divulgação, locomoção, materiais, alimentação, etc);
• Responder por seus atos nas esferas civil, criminal, administrativa, tributária e consumerista.

7. DA AUTONOMIA E DOS RISCOS DA ATIVIDADE

A PARTE 2 reconhece que a parceria envolve risco empresarial próprio, inexistindo qualquer garantia de faturamento mínimo, comissões fixas, exclusividade territorial ou retorno financeiro, assumindo integralmente os riscos da atividade comercial exercida.

8. DAS CONDUTAS VEDADAS

É vedado à PARTE 2: Prometer condições, valores ou vantagens não autorizadas; Praticar publicidade enganosa; Utilizar indevidamente a marca; Praticar atos ilícitos, fraudes ou golpes.

9. DA INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO

Fica expressamente declarado que não existe qualquer vínculo empregatício, trabalhista, previdenciário, societário ou financeiro entre as partes, respondendo cada uma exclusivamente por suas obrigações legais, fiscais e operacionais, sendo vedada qualquer alegação futura em sentido contrário.

10. DA FORMALIZAÇÃO CONTRATUAL E DOCUMENTAÇÃO

A presente parceria será formalizada mediante contrato específico de parceria, o qual será celebrado após a apresentação dos documentos das partes. O contrato será firmado por assinatura eletrônica/digital, em conformidade com a legislação brasileira vigente, especialmente a Lei nº 14.063/2020.

11. DA RESCISÃO

O presente Termo poderá ser rescindido por qualquer das partes, a qualquer tempo, mediante comunicação prévia, sem geração de direito a indenizações, ressalvadas eventuais obrigações financeiras pendentes.

12. DA CIÊNCIA E CONCORDÂNCIA

As partes declaram que leram, compreenderam e concordam integralmente com todas as cláusulas deste Termo, reconhecendo a natureza autônoma da parceria, a inexistência de vínculo empregatício e assumindo integralmente as responsabilidades decorrentes de sua atuação.

13. DO INVESTIMENTO EM MARKETING INSTITUCIONAL

Fica estabelecido que, do faturamento bruto mensal auferido pela PARTE 1 – REDE PORTAL MAIS, decorrente das atividades realizadas no âmbito desta parceria, será destinado o percentual de 2% (dois por cento) para investimento em ações de marketing institucional.

O referido percentual será aplicado, a critério exclusivo da PARTE 1, em campanhas de marketing local, regional ou nacional, podendo incluir, mas não se limitando a: publicidade digital, tráfego pago, fortalecimento da marca, ações promocionais, materiais institucionais, estratégias de posicionamento e expansão da plataforma.

O investimento previsto nesta cláusula não gera direito a participação direta, reembolso, prestação de contas individualizada ou compensação financeira à PARTE 2, tratando-se de iniciativa estratégica da PARTE 1 voltada ao fortalecimento da marca e ao crescimento da REDE PORTAL MAIS como um todo.

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FUNDAMENTAÇÃO LEGAL (FONTES OFICIAIS)
CLT – Arts. 2º e 3º
Código Civil – Lei nº 10.406/2002
Lei nº 14.063/2020 – Assinaturas Eletrônicas